Legislação

Alteração Legislativa – Competências Profissionais 1

15/03/2018 Por

A Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas aprovou na especialidade alterações às Leis nºs 40/2015 e 41/2015. Quanto à direcção de obra e direcção de fiscalização de obra, no que aos ATAE diz respeito, as propostas apresentadas pelo PAN e PCP foram aprovadas. Tal facto significa que os ATAE voltam a poder ser directores de obra e directores de fiscalização de obra em obras até à classe 4. No entanto, o direito ora reposto só tem efectividade após aprovação em plenário da Assembleia da República e publicação em Diário da República.

 

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