Legislação

Alteração Legislativa – Competências Profissionais 2

16/03/2018 Por

Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas à direcção de obra e direcção de fiscalização de obra, bem como as categorias e subcategorias dos alvarás.

Anexo II da Lei nº 40/2015

Qualificações para o exercício de funções de direcção de obra ou de direcção de fiscalização de obra

Natureza predominante da obra Qualificações mínimas
Outros edifícios, até à classe 4 de obra ATAE

Espaços exteriores

a) Jardins privados e públicos

b) Espaços livres e zonas verdes urbanas

ATAE

 

Anexo I da Lei nº 41/2015 – Alvarás

Categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respectivas qualificações
mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas

Categorias Subcategorias Classe de Alvará
1ª – Edifícios e património construído

 

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