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O Veto Presidencial

15/05/2018 Por

Foi com surpresa que recebemos a notícia do veto do Presidente da Republica ao Decreto da Assembleia da República nº 196/XIII, de 3 de Abril de 2018.

A nossa surpresa não advém do facto de o Presidente ter exercido um direito constitucional, mas da fundamentação utilizada para justificar a não promulgação, quando ainda há poucos dias, nos lembrava a todos nós portugueses que “há ética na política” e que “não vale tudo na política”.

O Presidente justifica a sua posição em carta enviada ao Presidente da Assembleia da República com o argumento de “o diploma ora aprovado, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o regime transitório, aprovado em 2009” e reforça essa posição em declarações a jornalistas com “não vejo nenhuma razão, hoje, pelo número e pela qualidade dos arquitetos que temos, em estar a prolongar uma solução que foi sendo prolongada e devia terminar agora em 2018”.

Lida e ouvida assim, a seco, até parece que a argumentação e posição do Presidente é válida e indiscutível, mas, do nosso ponto de vista não é, porque continua a ter como base premissas erradas.

Vejamos os factos:

1 – O Decreto-Lei nº 166/70 dispõe que “o Ministro da Obras Públicas, estabelecerá a qualificação oficial a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos, tendo em vista a categoria e o tipo de obras”.

2 – Assim, nasce o Decreto nº 73/73, fruto do relatório e proposta da comissão incumbida do estudo da qualificação a exigir aos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal, na qual participaram representantes da Ordem dos Engenheiros, do Sindicato Nacional dos Arquitectos, do Sindicato nacional dos Engenheiros Auxiliares, Agentes Técnicos de Engenharia e Condutores e do Sindicato Nacional dos Construtores Civis.

3 – O Decreto nº 73/73 definiu que os ATAE – Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia podiam apenas, e de acordo com a sua formação académica, a) “elaborar e subscrever projectos de edifícios correntes e sem exigências especiais, que não excedam quatro pisos acima do nível do arruamento principal e cuja área total de pavimentos não ultrapasse 800 m2”, b) “projectar estruturas simples, de fácil dimensionamento e de execução corrente” e c) “projectar instalações simples cujo dimensionamento, decorrendo da aplicação directa dos regulamentos ou de disposições técnicas oficiais, dispense outra justificação”, e de igual modo definiu competências para os arquitectos, engenheiros e engenheiros técnicos.

4 – A Directiva nº 85/384/CEE, conhecida como directiva da arquitectura, e mais tarde a Directiva nº 2005/36/CE, foram utilizadas como argumento irrefutável para a alteração do Decreto nº 73/73, garantindo aos arquitectos a exclusividade da elaboração dos projectos de arquitectura.

5 – Pareceres de doutos juristas afirmavam que “a manutenção do Decreto nº 73/73 implica a existência de uma incoerência técnico-profissional e jurídica” e que a sua manutenção “é incompatível com a Directiva”.

6 – Os mesmos juristas que na ânsia do bem fazer se esqueceram de ler o preâmbulo onde se afirma que “considerando que os sistemas de formação dos profissionais que exercem actividades no domínio da arquitectura são muito diversificados” e “na maioria dos Estados-membros, as actividades do domínio da arquitectura são exercidas, de direito ou de facto, por pessoas que possuem o título de arquitecto, acompanhado ou não de outro título, sem que essa pessoas beneficiem por isso de um monopólio do exercício dessas actividades”.

7 – Exactamente por isso é que a Directiva veio apenas instituir um “reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos que dão acesso ás actividades com o título profissional de arquitecto”.

8 – Apenas reconhece títulos e nunca diz que o projecto de arquitectura é da competência exclusiva dos arquitectos.

9 – Tanto que assim é que os Estados-membros incluíram na Directiva os cursos de formação que dão acesso à actividade de projectista de arquitectura. E, Portugal, por omissão, porque os técnicos consagrados no Decreto nº 73/73 também faziam projectos de arquitectura, apenas indicou, para além das escolas de arquitectura de então, os quatro cursos de engenharia ora vetados.

10 – Quanto aos ATAE, à pala da Directiva nº 2005/36/CE e com a publicação da Lei nº 31/2009, mesmo com a limitações explicitadas no ponto 3, foram-lhes retiradas todas as competências na área do projecto de arquitectura.

11 – Aos mesmos ATAE foram igualmente retiradas, com base numa inexistente Directiva, todas as competências na área do projecto de engenharia.

12 – E, como não há duas sem três, retiraram também com base numa imaginária Directiva, a capacidade de serem directores de obra e directores de fiscalização de obra até à classe 4 de alvará, baixando essa capacidade para a classe 2.

13 – Com o decreto ora vetado pelo Presidente repõe-se justiça.

14 – Em primeiro lugar, permite-se que profissionais que podem elaborar projectos de arquitectura nos outros Estados-membros o possam também fazer no seu país de origem. Venha o Presidente da República explicar aos portugueses uma coisa muito simples: o Manel licenciou-se em engenharia civil no Instituto Superior Técnico em 1987. Trabalha numa empresa internacional e elabora projectos de arquitectura. Ao abrigo da Directiva subscreve esses projectos em França, na Holanda e na Bélgica. Em Portugal, o seu país, onde nasceu, estudou, vive, trabalha e paga impostos não o pode fazer.

15 – Em segundo lugar, aos Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia com o vetado decreto não se deu rigorosamente nada. Apenas se repõe uma situação anterior. Faziam direcção de obra e direcção de fiscalização de obra até à classe 4. Roubaram-lhes administrativamente esse direito e agora repuseram. Mais uma explicação para o Presidente da República que a ser conseguida vale vinte valores: o Presidente promulgou o Decreto-Lei nº 63/2016 que criou os TeSP – Cursos Técnicos Superiores Profissionais. Um outro Manel inscreveu-se e terminou com aproveitamento o curso de Condução e Acompanhamento de Obras. Obteve 120 ECTS e tem um diploma que lhe confere o nível 5 de qualificação. Pelo decreto vetado o Manel podia ser director de obra até à classe 4. Assim, apenas é director de obra até à classe 2, isto é, ao nível dos profissionais de nível 2, titulares da antiga quarta classe e do moderno nono ano.

Estes são os factos. Indesmentíveis com ou sem cartilha e não interessa se são ou novos, porque como diz a sabedoria popular, só não muda quem é burro.

A corporação dos arquitectos conseguiu uma primeira vitória, mas a batalha não terminou.

Uma palavra final para os senhores Deputados que aprovaram por maioria os Projectos de Lei nº 495, 576 e 577, que deram origem ao Decreto da Assembleia nº 196/XIII. O nosso obrigado pela Vossa coerência e esperamos que, nos termos do nº 2 do artigo 136º da Constituição confirmem o voto favorável de 16 de março de 2018.