Actualmente a navegar: Legislação

INFORMAÇÃO – ALERTA   Com a entrada em vigor da Lei n.º 25/2018 de 14-06 que procedeu à segunda alteração à Lei…

Entrou em vigor o D.L. 28/2019 de 15 de fevereiro que veio proceder à regulamentação das obrigações fiscais relativas ao processamento das…

Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE). Obrigações para empresas e Associações O Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) foi criado pela Lei…

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais em programas de…

Como anteriormente anunciámos reproduzimos as alterações aprovadas pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, no que aos ATAE diz respeito, relativas…

Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível…

Em 5 de Junho foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2017, que procede à criação…

A portaria nº 345-B/2016, de 30 de Dezembro fixa em € 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos…